A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Seguro/BA, com o compromisso de manter atualizadas às ferramentas de Gestão do ISSQN com as melhores tecnologias disponíveis no mercado, regulamentou algumas regras para o ISSQN e alterou o Sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.
A nova NFS-e será obrigatória a partir de 01 de Fevereiro de 2023.
Todos os Contribuintes (Contadores, Prestadores e Tomadores de Serviços) cadastrados no sistema anterior (NOBE Sistema) que não tenham solicitado o CeC® - Cadastro Eletrônico do Contribuinte no sistema atual, poderão recuperar a senha MÁSTERatravés da opção “ESQUECEU SUA SENHA?”. Basta informar o CNPJ da empresa que o sistema enviará para o e-mail cadastrado os dados de acesso.
Caso o e-mail cadastrado não seja mais utilizado pela empresa, ou não exista nenhum endereço eletrônico informado no cadastro, será necessário entrar em contato com o Município, através do Departamento de Arrecadação portoseguro.1doc.com.brsolicitando a inclusão em seu respectivo cadastro.
De posse da senha MÁSTER(CNPJ), o contribuinte deverá acessar o Sistema de Gestão do ISSQN para autorizar o usuário (CPF) e realizar a transferência de titularidade. Para realizar esta ação, será necessário que o usuário (CPF) realize seu credenciamneto através da opção “CADASTRE-SE AGORA” disponível na tela inicial do sistema. Após realização do cadastro de usuário (CPF) é que o usuário estará apto a utilizar o novo sistema de emissão de NFS-e.
Todo o movimento fiscal referente ao mês de Janeiro/2023 deverá ser apurado no novo Sistema de Gestão do ISSQN, e a partir deFevereiro/2023, será “declarado e apurado” pelo referido sistema.
